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Artigo
A regra de minimis limita o total de auxílios de estado que uma empresa pode receber num período de 3 anos. O limite actual é de 300.000 €. Se ultrapassar, perde o acesso a novos a…
FAQ
Posso candidatar-me a mais do que um incentivo em simultâneo?
Sim, desde que os projectos sejam distintos e as despesas não se sobreponham. Uma empresa pode ter, por exemplo, uma candidatura ao SICE para um projecto de inovação produtiva e ou…
FAQ
O que é o limite de minimis e como me afecta?
O regime de minimis permite ao Estado conceder auxílios até 300.000€ por empresa num período de 3 anos fiscais sem notificação prévia à Comissão Europeia. Muitos Vales e apoios sim…
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FAQ
Posso candidatar-me a vários Vales ao mesmo tempo?
Sim, desde que para projetos distintos (por exemplo, um Vale Digitalização para ERP e um Vale I4.0 para IoT). O limite é o acumulado de minimis: não pode exceder 300.000€ de apoios…
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