Apoio de minimis
Regime europeu que permite a concessão de auxílios de Estado até 300.000€ por empresa num período de 3 anos fiscais, sem necessidade de notificação prévia à Comissão Europeia. Muitos vales e apoios simplificados são concedidos neste regime.
Exemplo
O Vale Digitalização é concedido ao abrigo do regime de minimis, com limite acumulado de 300.000€.