Auxílios de Estado

Qualquer vantagem concedida pelo Estado a uma empresa que falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno da UE. Os incentivos às empresas são regulados pelas regras europeias de auxílios de Estado.

Exemplo

Os incentivos do COMPETE 2030 são enquadrados pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC).