O efeito de incentivo é uma das regras mais importantes — e mais frequentemente violadas — no acesso a incentivos. A regra é simples: a empresa não pode iniciar o investimento antes de submeter a candidatura. Se encomendar equipamento, assinar contratos ou realizar obras antes da data de submissão, essas despesas ficam excluídas do apoio. Em casos graves, toda a candidatura pode ser rejeitada.
O que significa "iniciar o investimento"
Para efeitos de efeito de incentivo, o investimento considera-se iniciado quando ocorre a primeira das seguintes acções: encomenda firme de equipamento ou serviços, assinatura de contrato de aquisição ou empreitada, pagamento de sinal ou adiantamento, ou início de obras de construção ou adaptação. Actividades preparatórias — como estudos de viabilidade, obtenção de licenças e elaboração de projectos de engenharia — geralmente não são consideradas início de investimento.
Porque existe esta regra
A lógica é que o incentivo deve ser o factor que viabiliza ou acelera o investimento — deve ter um "efeito" real. Se a empresa já decidiu investir e já começou, o incentivo não teve efeito na decisão. A Comissão Europeia exige esta verificação para justificar a utilização de dinheiro público.
Como cumprir
A regra prática é: submeta a candidatura primeiro, invista depois. Não encomende equipamento, não assine contratos e não pague nada antes da data de submissão da candidatura. Se tem urgência em iniciar, avalie se pode submeter a candidatura rapidamente (os Vales têm processo rápido) ou se a despesa urgente pode ficar fora do projecto (financiada com capitais próprios, sem incentivo). Consulte: Como Preparar uma Candidatura.
Perguntas frequentes
Posso pedir orçamentos antes de me candidatar?
Sim — pedir orçamentos, realizar consultas ao mercado e obter propostas não constitui início de investimento. Pelo contrário, ter orçamentos é necessário para preparar a candidatura. O que não pode fazer é aceitar orçamentos, assinar contratos ou encomendar.
E se já paguei algo antes de saber que havia incentivo?
Essa despesa fica excluída do projecto apoiado. Se o investimento já está substancialmente em curso, pode ser difícil enquadrar o restante como projecto novo. Avalie com um consultor antes de se candidatar.
O efeito de incentivo aplica-se a benefícios fiscais?
Não nos mesmos termos. O RFAI e o SIFIDE II aplicam-se a investimentos já realizados no exercício fiscal — não exigem candidatura prévia. É uma das vantagens dos benefícios fiscais face aos Sistemas de Incentivos.
Última actualização: Fevereiro de 2026.