Todos os incentivos públicos às empresas — fundo perdido, benefícios fiscais, crédito bonificado — são, em termos jurídicos europeus, auxílios de estado. A União Europeia regula estes auxílios para garantir que não distorcem a concorrência no mercado único. Este enquadramento é o que determina as taxas máximas de apoio, os limites de acumulação e as regras de elegibilidade que encontra nos Sistemas de Incentivos.
O princípio geral
O Tratado da UE proíbe, em princípio, os auxílios de estado que distorçam a concorrência. No entanto, estabelece excepções para auxílios que promovam o desenvolvimento regional, a I&D, a protecção ambiental e a formação profissional, entre outros objectivos. Portugal usa estas excepções para fundamentar todos os seus programas de incentivos.
RGIC: o regulamento-chave
O RGIC (Regulamento Geral de Isenção por Categoria, Regulamento UE 651/2014) é o instrumento que permite aos governos conceder a maioria dos auxílios sem notificação prévia à Comissão Europeia. O RGIC define as taxas máximas por região e dimensão (as que encontra nos avisos), as categorias de despesa elegível, os requisitos de elegibilidade (ex: não ser empresa em dificuldade) e as regras de acumulação entre diferentes auxílios.
Os Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 são enquadrados no RGIC. Os Vales podem ser enquadrados na regra de minimis. Os benefícios fiscais (RFAI, SIFIDE II) têm enquadramento específico na legislação fiscal.
Acumulação de auxílios
A regra geral é que os auxílios de estado para a mesma despesa elegível não podem exceder a taxa máxima de auxílio regional definida no RGIC. Quando uma empresa combina fundos europeus com benefícios fiscais sobre o mesmo investimento, deve verificar que o total de auxílio não ultrapassa o limite. Consulte: Como Acumular Benefícios Fiscais com Fundos Europeus.
Perguntas frequentes
Os benefícios fiscais são auxílios de estado?
Sim, o RFAI, o SIFIDE II e o ICE são auxílios de estado enquadrados em legislação fiscal. Estão sujeitos a limites de acumulação com outros auxílios sobre as mesmas despesas.
Porque é que Lisboa tem taxas tão baixas?
Porque o RGIC limita os auxílios regionais com base no PIB per capita. A AML, com PIB acima de 100% da média europeia, é classificada como região mais desenvolvida e tem limites de auxílio muito inferiores. Consulte: Regiões NUTS.
Última actualização: Fevereiro de 2026.
Fontes e referências
Regulamento (UE) nº 651/2014 — RGIC
Comissão Europeia — Auxílios de Estado